Termos de Uso
Última atualização: junho de 2026 · Versão 1.0
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do ConectaVet®, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
2. Sobre o serviço
O ConectaVet® é uma plataforma de suporte clínico baseada em IA para médicos-veterinários e estudantes de medicina veterinária. Todos os módulos clínicos são ferramentas de apoio à decisão, nunca substitutos do julgamento profissional. O diagnóstico, a prescrição e qualquer conduta clínica são responsabilidade exclusiva do médico-veterinário habilitado (CFMV Res. 1.230/2019 · Lei 5.517/68 art. 30).
3. Restrição de acesso por perfil
Usuários cadastrados como Tutor de Animal têm acesso exclusivo a conteúdo educativo e de suporte emocional. O acesso a módulos clínicos (Suporte Dermatológico, Suporte de Imagem, Assistente Clínico e SOAP Digital) é vedado a tutores por determinação legal (Lei 5.517/68 art. 30). A tentativa de burlar essa restrição pode resultar em suspensão imediata da conta.
4. Uso aceitável
É proibido: (a) usar a plataforma para fins ilegais; (b) compartilhar credenciais; (c) fazer engenharia reversa ou cópia não autorizada dos algoritmos e prompts; (d) tentar acessar dados de outros usuários; (e) publicar outputs da IA como se fossem diagnósticos autônomos sem revisão de um médico-veterinário.
5. Pagamentos e reembolsos
Os planos pagos são cobrados mensalmente via Mercado Pago. O período de teste gratuito (7 dias) não exige cartão de crédito. Cancelamentos interrompem a cobrança futura mas não geram reembolso proporcional do período corrente, exceto conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 art. 49 — direito de arrependimento em até 7 dias para contratos à distância).
6. Propriedade intelectual
ConectaVet® é marca registrada no INPI — Classe 41 (Proc. 919864074, até 03/2031) e Classe 44 (Proc. 922262284, até 10/2032). Todo conteúdo da plataforma é propriedade de Flávio Nunes. É proibida reprodução sem autorização expressa por escrito.
7. Limitação de responsabilidade
O ConectaVet® não se responsabiliza por danos decorrentes de decisões clínicas tomadas com base exclusiva em outputs da IA, sem revisão de profissional habilitado. A plataforma é fornecida "como está", sem garantias de resultado clínico específico.
8. Foro e lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca do Rio de Janeiro — RJ.
9. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@conectavet.online · CNPJ 40.161.035/0001-27.